AREsp 2702955 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal que justificaria o recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando incabível a apreciação do mérito do recurso especial e vedando a introdução de nova tese no agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FAUSTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Recurso Interno Direito Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

ANTONIO FAUSTO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal que justificaria o recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando incabível a apreciação do mérito do recurso especial e vedando a introdução de nova tese no agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.