AREsp 2683245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por considerar deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal, ante a não indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o art. 402 do Código Civil indicado no recurso não se relaciona com a alegada divergência sobre legitimidade passiva da CEF.

Parties
Agravante: DS Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por considerar deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal, ante a não indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o art. 402 do Código Civil indicado no recurso não se relaciona com a alegada divergência sobre legitimidade passiva da CEF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada.