AREsp 2705107 - ACORDAO

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Por falta de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.