AREsp 2696652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo que a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.

Parties
Agravante: DINAH BOSCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Usucapião
Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Usucapião

Case Brief

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Parties

DINAH BOSCOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo que a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.