AREsp 2799839 - DECISAO

AREsp 2799839 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.