REsp 2183228 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-se o recurso especial não conhecido; deferida, se houver precedente de fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DJALMA DE JESUS CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DJALMA DE JESUS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.