AREsp 2807664 - DECISAO

AREsp 2807664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.