REsp 2186799 - DECISAO

REsp 2186799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF) e pela utilização de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 284/stf Súmula 13/stj Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por divergência entre julgados do mesmo tribunal nos termos da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF) e pela utilização de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.