AREsp 2814709 - DECISAO

AREsp 2814709 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS HELENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

LUCAS HELENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.