REsp 2186028 - DECISAO

REsp 2186028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO FRANCISCO CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Não Conhecimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FRANCISCO CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.