REsp 2186324 - DECISAO

REsp 2186324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOLANGE DE FATIMA DELLASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE FATIMA DELLASTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...