AREsp 2835505 - DECISAO

AREsp 2835505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se por fundamentada a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAN SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se por fundamentada a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como...