AREsp 2758810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MAQUES VALADARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAQUES VALADARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.