AREsp 1554020 - DECISAO

AREsp 1554020 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, a mera repetição do recurso especial ou a indicação assistemática de normas; aplicam-se, por esse motivo, as súmulas e normas de admissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015, e demais dispositivos citados). Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL ROBERTO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL ROBERTO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos violados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, a mera repetição do recurso especial ou a indicação assistemática de normas; aplicam-se, por esse motivo, as súmulas e normas de admissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015, e demais dispositivos citados). Além disso, foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.