AREsp 2732532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Civil Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284 do STF
2 deficiência de fundamentação do recurso
3 falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela.