EAREsp 2011001 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284/STF à hipótese de deficiência na indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, enquanto o paradigma tratou de situação diversa em que, pela leitura das razões, seria possível identificar o fundamento constitucional. Diante das diferenças fáticas e jurídicas entre os julgados, não se comprovou divergência jurisprudencial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RODEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Fundamentação Do Recurso, Art. 266 C Do RISTJ, Honorários Recursais §11 Art.85 CPC
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Divergência Fundamentação Do Recurso Art. 266 C Do RISTJ +1 more

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Parties

RODEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude entre arestos
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284/STF à hipótese de deficiência na indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, enquanto o paradigma tratou de situação diversa em que, pela leitura das razões, seria possível identificar o fundamento constitucional. Diante das diferenças fáticas e jurídicas entre os julgados, não se comprovou divergência jurisprudencial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.