AREsp 2671385 - ACORDAO

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A agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que justifica o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissão, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Admissão Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que justifica o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.