AREsp 2819418 - DECISAO

AREsp 2819418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO DUTRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.