AREsp 2686960 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo insuficiente a mera alegação de que indicou os dispositivos legais violados, configurando aplicação da Súmula 284/STF e descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Francisco Antônio Viana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Francisco Antônio Viana
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF por insuficiente indicação dos dispositivos federais violados
- 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
- 3 Se o agravante demonstrou quais dispositivos legais teriam sido violados
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo insuficiente a mera alegação de que indicou os dispositivos legais violados, configurando aplicação da Súmula 284/STF e descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment