AREsp 2692272 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE TUBARÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DA AMUREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1069/stj, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1069/stj Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TUBARÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DA AMUREL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos legais federais e dissídio interpretativo)
  3. 3 Aplicação do Tema 1069/STJ pelo tribunal de origem quanto à cobertura de procedimentos pós-bariátricos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.