AREsp 2688715 - ACORDAO

AREsp 2688715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos invocados estavam dissociados da tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão dependia de análise de ofensa a regulamento do plano de benefícios (art. 31), matéria não apreciável em recurso especial por não se tratar de 'lei federal'.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Incabibilidade Do Recurso Especial Para Atos Administrativos, Regulamento De Plano De Benefícios, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdência Privada Súmula 284/stf Incabibilidade Do Recurso Especial Para Atos Administrativos Regulamento De Plano De Benefícios Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dispositivos legais cujo conteúdo é dissociado da tese recursal
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar violação de regulamentos e outros atos administrativos por não serem 'lei federal'
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos invocados estavam dissociados da tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão dependia de análise de ofensa a regulamento do plano de benefícios (art. 31), matéria não apreciável em recurso especial por não se tratar de 'lei federal'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido