AREsp 2570910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada apoiou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ), os agravantes impugnaram apenas um desses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício é descabido.

Parties
Agravante: Josimar Maminhaqui; Agravante: Jose Djailson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Josimar Maminhaqui

Agravante

Jose Djailson da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 284/STF e 126/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Pleito de concessão de habeas corpus de ofício e sua inadmissibilidade como mecanismo para suprir vício de admissão da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada apoiou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ), os agravantes impugnaram apenas um desses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.