AREsp 2847289 - DECISAO

AREsp 2847289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARCELINO BEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANE MARCELINO BEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.