AREsp 2730978 - DECISAO

AREsp 2730978 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica de que modo o acórdão recorrido violou as normas federais indicadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inviável o exame do mérito e da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PHOTON FISICA MEDICA E RADIOPROTECAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PHOTON FISICA MEDICA E RADIOPROTECAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF e ausência de demonstração específica da violação de lei federal
  2. 2 Competência do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando a alegação de violação é genérica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica de que modo o acórdão recorrido violou as normas federais indicadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inviável o exame do mérito e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.