AREsp 2693400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e seus fundamentos não indicaram, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos ou objeto de divergência, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e não comporta complementação em momento posterior.

Parties
Agravante: NAZARE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Pensão Por Morte, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Vinculada Pensão Por Morte Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

NAZARE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento tardio de fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e seus fundamentos não indicaram, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos ou objeto de divergência, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e não comporta complementação em momento posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.