AREsp 2797158 - DECISAO

AREsp 2797158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com clareza e precisão, a violação apontada ao artigo 884 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do dispositivo alegadamente violado nem indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 282/STF; assim, o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Servidores Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidores Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com clareza e precisão, a violação apontada ao artigo 884 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do dispositivo alegadamente violado nem indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 282/STF; assim, o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Alagoas
  • Não conhecer do recurso especial