AREsp 2662145 - ACORDAO

AREsp 2662145 - ACORDAO

O agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pelo que o agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Tese suscitada sobre prescrição intercorrente e exigência de intimação pessoal do exequente

Ratio Decidendi

O agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pelo que o agravo interno foi desprovido e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.