AREsp 2710806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial era incabível por supor violação indireta de norma federal que exigiria juízo sobre norma infralegal e por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do decisum
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir juízo sobre norma infralegal (violação indireta de lei federal)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial era incabível por supor violação indireta de norma federal que exigiria juízo sobre norma infralegal e por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Agravo interno improvido