AREsp 2469987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram quais artigos de lei federal teriam sido violados ou de cuja interpretação o acórdão tivesse divergido, tornando aplicável a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo, Submetido a Agravo Interno E Julgado Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo, Submetido a Agravo Interno E Julgado Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Consequência processual da fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram quais artigos de lei federal teriam sido violados ou de cuja interpretação o acórdão tivesse divergido, tornando aplicável a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.