AREsp 2677771 - ACORDAO

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: LAURA MARCON BISCHOFF; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LAURA MARCON BISCHOFF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.