AREsp 2647401 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não demostraram especificamente as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), restando preclusa a discussão de capítulos não impugnados; ademais, os autos comprovam acordos homologados que conferiram quitação irrevogável à Braskem, implicando perda do interesse processual em relação às pretensões extrapatrimoniais.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DE LIMA; Agravante: J G F DOS S; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Mineração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

J G F DOS S

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não demostraram especificamente as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), restando preclusa a discussão de capítulos não impugnados; ademais, os autos comprovam acordos homologados que conferiram quitação irrevogável à Braskem, implicando perda do interesse processual em relação às pretensões extrapatrimoniais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.