EAREsp 2627066 - ACORDAO

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As razões recursais defendendo que o fato gerador do crédito foi a assinatura do contrato (02/02/2015) encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou que o crédito só surgiu com o inadimplemento da entrega do imóvel em 28/02/2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (07/12/2017), o que torna os créditos extraconcursais; tal dissociação obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF, além de inexistir interesse recursal quanto à competência, pois o juízo de primeiro grau já decidiu na linha pretendida pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recuperação Judicial, Fato Gerador Do Crédito, Concursalidade De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recuperação Judicial Fato Gerador Do Crédito Concursalidade De Crédito Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela discrepância entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito em razão da data do fato gerador
  3. 3 Competência para atos constritivos em face de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

As razões recursais defendendo que o fato gerador do crédito foi a assinatura do contrato (02/02/2015) encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou que o crédito só surgiu com o inadimplemento da entrega do imóvel em 28/02/2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (07/12/2017), o que torna os créditos extraconcursais; tal dissociação obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF, além de inexistir interesse recursal quanto à competência, pois o juízo de primeiro grau já decidiu na linha pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se