AREsp 2707216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); não foram aduzidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Falta De Indicação De Dispositivos Legais
Penal Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Falta De Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); não foram aduzidos fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.