REsp 2114135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal e ausência de demonstração de violação normativa específica (aplicação da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento sobre questões de prova pericial e critérios de pontuação (aplicação da Súmula 282/STF); assim, não se examinaram as questões de mérito suscitadas pelo recorrente.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Autor; Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Pensão Especial, Síndrome Da Talidomida, Prescrição, Prova Pericial, Cumulação De Indenização E Pensão

Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Da Personalidade Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 282/stf Pensão Especial Síndrome Da Talidomida +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Autor

Recorrido

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do INSS para pagamento de indenização por dano moral
2 Aplicabilidade da prescrição (Decreto 20.910/1932) e imprescritibilidade de danos à personalidade
3 Nexo de causalidade entre uso da talidomida e malformações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).