AREsp 2727265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, de forma particularizada, qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual recaísse divergência jurisprudencial, restando o recurso eivado de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte, não se tratando de mero formalismo.

Parties
Agravante: NELSON BORGES DE QUEIROZ e OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Final Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Necessidade De Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Necessidade De Indicação De Dispositivo Legal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

NELSON BORGES DE QUEIROZ e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Final Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e particularização do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Distinção entre mera formalidade e deficiência recursal que impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, de forma particularizada, qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou sobre o qual recaísse divergência jurisprudencial, restando o recurso eivado de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte, não se tratando de mero formalismo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial fundada na Súmula 284/STF.