AREsp 2601648 - DECISAO

AREsp 2601648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido suficientemente impugnada a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ; contudo, ao examinar o recurso especial, constatou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula n. 284 do STF, não sendo suprida por indicação tardia em sede de agravo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Preclusão Consumativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 284 STF Preclusão Consumativa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEAN CARLOS MONTEIRO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 preclusão consumativa quanto à indicação tardia de dispositivos legais no agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido suficientemente impugnada a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ; contudo, ao examinar o recurso especial, constatou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula n. 284 do STF, não sendo suprida por indicação tardia em sede de agravo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF).