AREsp 2842730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Bis in Idem
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 inclusão de créditos em novo cumprimento de sentença e alegação de bis in idem, preclusão e violação à coisa julgada
  3. 3 prescrição intercorrente em execução de pensão e impacto da digitalização dos autos físicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.