AREsp 2856708 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE BAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE BAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indefinição na indicação de violação de lei federal que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC, se já houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.