AREsp 2852665 - DECISAO

AREsp 2852665 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Honorários Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.