AREsp 2864030 - DECISAO

AREsp 2864030 - DECISAO

Não conhecer do agravo que busca reforma da decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DIAS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARCELO DIAS MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que busca reforma da decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.