REsp 2127253 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as normas e teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus; Recorrido: Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Convênio E Liberação De Valores Do FNDE, Expiração De Convênio, Aplicação De Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial Convênio E Liberação De Valores Do FNDE Expiração De Convênio Aplicação De Súmulas Constitucionais

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Parties

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravante

Ministério da Educação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de liberação de valores do FNDE em razão de expiração de convênio

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as normas e teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015