AREsp 2824399 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ ALBERTO BENSO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Pronúncia Por Homicídio Triplamente Qualificado, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
LUIZ ALBERTO BENSO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 Manutenção da decisão de pronúncia por homicídio triplamente qualificado e inviabilidade de conhecimento do recurso especial por vício de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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