REsp 2169172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a apontar precedentes, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença Arbitral
Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Agravo Interno Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Arbitral

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Parties

ANTONIO CARLOS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a apontar precedentes, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.