AREsp 2870256 - DECISAO

AREsp 2870256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência era entre decisões do mesmo tribunal, o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TABITA THAIS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

TABITA THAIS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial quando a divergência invocada é entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência era entre decisões do mesmo tribunal, o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.