AREsp 2715334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), de modo que, em observância ao art. 932, III, e ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não preencheu o ônus da dialeticidade exigido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Adequada, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Adequada Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de adequada fundamentação do recurso especial
  2. 2 Verificação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação), de modo que, em observância ao art. 932, III, e ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não preencheu o ônus da dialeticidade exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.