AREsp 2868741 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ANTONIO OLIVALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

ANTONIO OLIVALDO RODRIGUES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.