AREsp 2719189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e não particularizaram a alegada negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à distribuição do ônus da prova e ao nexo de causalidade só poderiam ser decididas mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem havia analisado a prova e decidido que o documento da concessionária não observava normas da ANEEL e não desconstruía o laudo técnico.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Elétrico, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Elétrico Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre razões genéricas
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e não particularizaram a alegada negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à distribuição do ônus da prova e ao nexo de causalidade só poderiam ser decididas mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem havia analisado a prova e decidido que o documento da concessionária não observava normas da ANEEL e não desconstruía o laudo técnico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.