AREsp 2435468 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, houve aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral para admissão do recurso, tornando inviável seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284 STF Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOSE ARNALDO MELO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, houve aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral para admissão do recurso, tornando inviável seu prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.