AREsp 2866678 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por haver indicação genérica de violação de lei federal, sem identificação precisa de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: KELLY CRISTINA FERREIRA ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Art.21 E, V, RISTJ
Case Brief
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Parties
KELLY CRISTINA FERREIRA ALCANTARA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal e consequente inadmissibilidade do recurso
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por haver indicação genérica de violação de lei federal, sem identificação precisa de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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