AREsp 2793193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMPLA TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMPLA TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de deficiências de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.